Imposto de quem investe nos EUA: o que se paga lá, o que se declara aqui

Quem compra um imóvel ou abre uma conta de investimentos nos Estados Unidos passa a responder a dois fiscos: o IRS, a Receita americana, e a Receita Federal do Brasil. As regras não conversam sozinhas — Brasil e EUA não têm tratado para evitar a bitributação —, e boa parte dos sustos vem de achar que pagar de um lado resolve o outro.

Este guia separa o que se paga lá, o que se declara aqui e onde os dois lados se encontram. Ele explica as regras gerais; a aplicação ao seu caso é trabalho de contador ou advogado tributarista que conheça os dois sistemas.

1.1. Primeiro, o seu status para o IRS

O IRS divide os estrangeiros em dois grupos. O residente para fins fiscais (resident alien) é tributado nos EUA sobre a renda do mundo inteiro, como um americano. O não residente (nonresident alien) paga imposto americano só sobre a renda de fonte americana. Quem investe a partir do Brasil, em regra, é não residente.

A fronteira é o teste de presença substancial: vira residente fiscal quem passa ao menos 31 dias nos EUA no ano e soma 183 dias no período de três anos, contando todos os dias do ano corrente, um terço dos dias do ano anterior e um sexto dos dias de dois anos antes. Quem passa temporadas longas na casa da Flórida precisa fazer essa conta.

Para declarar, o não residente sem direito a Social Security Number usa o ITIN, número de identificação fiscal que o IRS emite pelo formulário W-7. O ITIN serve só para impostos: não autoriza trabalho nem muda situação migratória.

2.2. Aluguel: 30% sobre o bruto ou imposto sobre o lucro

Sem nenhuma escolha do proprietário, o aluguel recebido por não residente entra na regra geral de renda passiva: 30% retidos sobre o valor bruto, sem abater despesas. O IRS permite outro caminho: o dono pode optar por tratar a renda do imóvel como ligada a uma atividade nos EUA (effectively connected). Aí ele deduz as despesas do imóvel e paga imposto só sobre o lucro líquido, nas mesmas alíquotas progressivas dos americanos, declarando no formulário 1040-NR.

O prazo também é diferente do que muita gente imagina. Para o não residente que não recebe salário com retenção nos EUA, a declaração do ano de 2025 venceu em 15 de junho de 2026, e a prorrogação pedida a tempo leva o prazo a 15 de dezembro de 2026.

No plano estadual, a Flórida não cobra imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes — a vedação está na própria Constituição do estado. A conta de imposto de renda sobre o aluguel, ali, é essencialmente federal.

3.3. Venda: a retenção do FIRPTA

Quando um estrangeiro vende imóvel nos EUA, entra o FIRPTA (Foreign Investment in Real Property Tax Act): o comprador é obrigado a reter 15% do valor da venda — não do lucro — e repassar ao IRS. A principal exceção é a do imóvel comprado para moradia do comprador por até US$ 300 mil, desde que ele ou a família planeje morar ali na maior parte do tempo nos dois primeiros anos. Para quem compra pensando em vender um dia, isso pesa no caixa da saída e precisa estar no planejamento desde a entrada.

4.4. Herança: o imposto que mais surpreende

O estate tax, imposto federal sobre herança, alcança bens de não residentes situados nos EUA, como imóveis. O inventário precisa entregar a declaração (Form 706-NA) quando esses bens passam de US$ 60 mil, limite que não é corrigido pela inflação. As alíquotas vão de 18% a 40%, com a faixa máxima acima de US$ 1 milhão, e o crédito do não residente é de apenas US$ 13 mil. É por isso que a titularidade do imóvel deve ser decidida antes da compra.

5.5. LLC: menos exposição, mais obrigação

Muitos estrangeiros compram por meio de uma LLC. Se ela tem um único sócio estrangeiro e é tratada como entidade desconsiderada (disregarded entity), o IRS a enquadra como empresa obrigada ao Form 5472, que informa as transações com o dono. Deixar de entregar custa US$ 25 mil de multa, mais US$ 25 mil a cada 30 dias se a falha continuar 90 dias depois do aviso do IRS.

6.6. No Brasil: tudo se declara

Quem mora no Brasil declara aqui a renda que recebe do exterior. O tratamento depende do tipo de renda:

• Aluguel de imóvel no exterior em nome da pessoa física: entra no carnê-leão, o imposto mensal sobre renda recebida do exterior, pago até o último dia útil do mês seguinte.
• Aplicações financeiras no exterior (ações, fundos, juros, inclusive a variação cambial): pela Lei 14.754/2023, são declaradas à parte no ajuste anual, com alíquota de 15% e sem deduções. A variação cambial de conta-corrente não remunerada fica isenta.
• Venda de imóvel no exterior: segue as regras próprias de ganho de capital, não a da lei das offshores.
• Patrimônio acima de US$ 1 milhão no exterior em 31 de dezembro: exige também a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central.

Sem tratado, o que evita pagar duas vezes é a reciprocidade. A Receita reconhece, desde o Ato Declaratório SRF nº 28/2000, que o imposto de renda federal pago nos EUA pode ser compensado com o devido no Brasil, dentro de limites. A Lei 14.754 traz regra parecida para as aplicações financeiras: a dedução não pode passar do imposto brasileiro sobre aquele rendimento e o que não for usado no ano se perde.

Fontes: IRS (Publication 519, FIRPTA, estate tax, Form 5472); Receita Federal; Lei 14.754/2023; Constituição Federal, art. 155; Banco Central (CBE). Consulta em 01/10/2026.

Pagar o imposto de um lado não dispensa a declaração do outro. A compensação existe, mas só funciona para quem declara direito nos dois.