Senado aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas; falta a sanção

O microempreendedor individual, o MEI, vai poder faturar mais e contratar mais gente. O Senado aprovou na quinta-feira (15), por 78 votos a 0, o projeto que sobe o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano até 2028 e perdoa as dívidas de quem está inadimplente com a União. O texto já tinha passado pela Câmara na quarta-feira (14) e agora vai para a sanção presidencial. Até lá, nada muda.

O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028

Hoje o teto do MEI é de R$ 81 mil de faturamento por ano, cerca de R$ 6.750 por mês. Pelo Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

O valor de R$ 81 mil foi fixado em lei de 2016, segundo a Agência Senado. O governo diz que o aumento repõe a inflação desde 2018, que passa de 54% no período, e não amplia o regime.

O MEI poderá ter dois empregados, e não mais um só

Hoje o MEI pode contratar um empregado. Com o projeto, poderá contratar até dois, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo a Agência Brasil, o governo ligou a mudança à redução da jornada de trabalho e ao fim da escala 6x1, já aprovados pelo Congresso — como fica a jornada está em o Senado aprova o fim da escala 6x1.

• R$ 140 milo novo teto anual do MEI em 2028
• 3,6 milhõesde MEIs podem ter as dívidas perdoadas
• R$ 12,6 bilhõesem dívidas que podem ser perdoadas

Cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ter R$ 12,6 bilhões em dívidas perdoadas

O projeto perdoa por inteiro as dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo a Agência Brasil, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos. A Agência Senado fala em R$ 12,57 bilhões.

O perdão tem condição. O MEI precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou perde o benefício. Também precisa desistir dos processos na Justiça sobre essas dívidas.

O aumento do teto custa R$ 1,57 bilhão aos cofres públicos em 2027, segundo o governo

Pela estimativa do governo, o teto maior pesa nas contas públicas R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esse número é só do teto: as fontes oficiais lidas não trazem uma conta à parte para o perdão das dívidas.

O projeto também sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações feitas só para micro e pequenas empresas. Como cada negócio vai se encaixar nas regras novas é pergunta para o contador, depois que a lei for sancionada.